TTIP mais um passo na nova ordem mundial

Por Miguel Viegas

O Militante - 1 de Julho, 2016

Origem e percurso de uma aberração jurídica e comercial

Como é evidente, a grande motivação deste tratado nada tem de ver com o desenvolvimento económico e muito menos com o bem-estar das populações. Decorre antes da necessidade de ajustar as superestruturas políticas à escala crescente e cada vez mais transnacional do grande capital. Hoje as grandes empresas multinacionais dominam a economia global. Representam a parte de leão do comércio e do investimento internacional. Neste sentido, procuram criar instituições e acordos que consolidem o seu domínio, limando simultaneamente entraves nacionais onde as estruturas que, mal ou bem, ainda representam os interesses das populações, passaram a representar um obstáculo ao seu desenvolvimento. A existência das empresas multinacionais, reconhecidas como tal, remonta ao século dezanove. Contudo, a sua ascensão como fenómeno dominante da economia mundial é relativamente recente, com um crescimento exponencial a partir dos anos oitenta. Em 1980 existiam cerca de 7000 empresas multinacionais. Em 2000 são 64 000, que controlam 870 000 filiais, sendo responsáveis por mais de 70% dos fluxos comerciais internacionais e empregando 54 milhões de trabalhadores em todo o mundo. O volume de IDE – Investimento Directo Estrangeiro passou de 1600 mil milhões de euros, em 1990, para 6600 milhões de euros em 2001. As empresas multinacionais, fruto de processos de fusões e aquisições à escala planetária (veja-se a recente aquisição da Monsanto pela Bayer), foram o verdadeiro motor da chamada globalização capitalista. Criadas originalmente para quebrar as políticas proteccionistas dos Estados nacionais, as multinacionais transformaram-se num actor político fundamental que influencia de forma decisiva as decisões políticas dos governos e das instituições internacionais. Perante o impasse do ciclo de Doha, as multinacionais procuram impor, no quadro de acordos mais restritos, aquilo que não conseguem impor ao nível da Organização Mundial do Comércio. Desta forma, é claro que os objectivos deste tratado vão muito para lá das relações comerciais entre a Europa e os Estados Unidos, pretendendo criar-se um modelo a impor posteriormente a outros blocos e designadamente à China.

As origens deste tratado remontam praticamente ao início dos anos noventa, altura em que começam as conversações sobre a liberalização das trocas comerciais entre os EUA e a UE. Em 1990, assinam a primeira resolução transatlântica, comprometendo-se a aprofundar os princípios da economia de mercado e rejeitar o proteccionismo. Em 1995 começa a nova agenda transatlântica a partir da qual representantes dos dois blocos reúnem regularmente com vista à criação de um conjunto de compromissos com os princípios da resolução transatlântica. Ao mesmo tempo, são criadas estruturas supostamente representativas da sociedade civil, mas que na prática representam as grandes empresas transnacionais. Os exemplos mais flagrantes são a TransAtlantic Business Dialogue e o Conselho Económico Transatlântico, ambos criados na década de 90, e que cedo começam a aconselhar o poder político de ambos os lados do Atlântico. Em 2013, o Conselho Europeu aprova o mandato de negociação para a Comissão Europeia encetar o processo formal de negociação. A única oposição vem do governo francês que exige o princípio da excepção cultural que deixa de fora matérias como o audiovisual e a cultura.

Como sempre acontece nestas questões, existe sempre a preocupação de dar uma justificação económica a todo o processo. Neste sentido, a Comissão Europeia juntou às velhas teses do comércio livre e das vantagens comparativas, mais um estudo «altamente científico» que garante as inúmeras vantagens da aplicação deste tratado, com muitos milhões de postos de trabalho e prosperidade para todos. Falta precisar que a Comissão Europeia, apesar de possuir todos os meios necessários para fazer esta avaliação, preferiu encomendar o estudo a um centro de investigação de política económica com sede em Londres (Center for Economic Policy Research) e financiado por entidades supostamente idóneas, tais como o Deutsche Bank, o BNP Paribas, o Citigroup, o Santander, o Barclays ou o JP Morgan.

O TTIP, um projecto político

O processo do TTIP, iniciado em 2013, vai neste momento na 13.ª ronda negocial. A estrutura do acordo consiste em 24 capítulos agrupados em três partes. A primeira parte diz respeito ao acesso aos mercados. Trata das pautas aduaneiras e debruça-se especificamente sobre os serviços e mercados públicos. A segunda parte é dedicada à cooperação regulamentar e aponta para a necessidade de eliminar as chamadas barreiras técnicas e regulamentares. Contém parte dos capítulos polémicos sobre a segurança alimentar, a saúde animal e a saúde vegetal. A terceira e última parte engloba as regras. Contém igualmente capítulos problemáticos como o mecanismo de protecção dos investimentos, a propriedade intelectual e as indicações geográficas.

Sem entrarmos nos detalhes, e como é reconhecido por todas as partes, este acordo vai muito além do livre comércio. O próprio estudo da comissão reconhece que a diminuição ou eliminação das taxas aduaneiras não representa o essencial do acordo. Ou seja, o principal impacto do acordo advém da remoção das chamadas barreiras técnicas e regulamentares. Trata-se portanto de, ao abrigo de uma suposta concorrência justa e livre, terraplanar todo o edifício de normas económicas, sociais e ambientais, nivelando assim por baixo direitos adquiridos ao longo de décadas de lutas das populações e dos trabalhadores.

Importar precisar que continuam a existir diferenças marcadas que separam os modelos sociais e económicos da UE e dos EUA. Estes não reconhecem, por exemplo, as normas da Organização Internacional do Trabalho. Não reconhecem as nossas indicações geográficas como o vinho do Porto. Não adoptam o princípio da precaução como o fazemos na Europa ao nível da segurança e higiene alimentar, justificando assim práticas proibidas na Europa mas de uso comum nos EUA. Assim é com as hormonais na agropecuária, o uso de cloro na produção de frangos, os OGM, ou com a técnica de fracking para obtenção de gás de xisto. Não se trata, portanto, de um simples acordo comercial. Para além da eliminação das tarifas comerciais, promove o acesso recíproco aos mercados públicos e a liberalização do chamado mercado dos serviços. Ao introduzir uma convergência em baixa das normas técnicas e regulamentares, afecta áreas- chave no campo das grandes escolhas colectivas tais como a saúde, a educação, o meio ambiente, os direitos dos trabalhadores, a cultura e os serviços públicos.

Mas este tratado vai ainda mais longe, definindo regras e instrumentos que visam políticas conexas que são decisivas para o funcionamento de todo o sistema. Para isto introduz duas instituições fundamentais: o mecanismo de resolução de litígios (em inglês ISDS – Investor-State Dispute Settlement) e o Conselho de Cooperação Regulamentar. O primeiro consiste num tribunal, privado na versão inicial e em vias de assumir um carácter público na última proposta da Comissão Europeia, destinado a abrir às multinacionais a possibilidade de contestar o poder legislativo dos Estados nacionais e da UE (um direito exclusivo às multinacionais, a que as PME não têm acesso). Temos exemplos do passado em que Estados nacionais foram processados por empresas multinacionais com este tipo de instrumentos, seja por promover legislação anti-tabaco, seja por alteração da política energética, seja ainda por criar um salário mínimo nacional. Citando um exemplo concreto, o Estado argentino foi condenado em 2006, por um tribunal comercial arbitral, a pagar uma indemnização de 400 milhões de euros à multinacional Suez pela anulação do processo de privatização do sistema de distribuição de água de Buenos Aires. A segunda instituição, o Conselho de Cooperação Regulamentar, tem por único objectivo garantir a convergência regulamentar entre os EUA e a UE, estando já assegurado o princípio da perenidade, também designado de efeito torniquete (o que estiver negociado e acordado torna-se irreversível).

Naturalmente que, da parte da Comissão Europeia, assistimos a um conjunto de manobras destinadas a iludir e a desmobilizar a opinião pública. Ao mesmo tempo que veda o acesso à informação verdadeiramente relevante (as propostas de texto, os documentos de posição ou as actas), impedindo assim qualquer escrutínio parlamentar, a comissária sueca, responsável com a pasta do comércio internacional, procura tranquilizar a opinião pública, reformulando o mecanismo de resolução de litígios, mas mantendo a sua função, ou dando a ideia que determinados sectores estarão salvaguardados ao nível dos serviços públicos e da segurança alimentar. Nada mais falso conforme tivemos oportunidade de saber com a fuga de informação divulgada recentemente pela Greenpeace, em que fica clara a completa desvalorização das questões ambientais na agenda da Comissão Europeia e da equipa de negociadores.

As contradições e as lutas necessárias

O PCP tem lutado como nenhum outro partido contra este tratado. Seja na Assembleia da República, seja no Parlamento Europeu, seja fora das instituições, os militantes comunistas têm-se desdobrado em iniciativas de mobilização e esclarecimento destinadas a acabar com este processo negocial e recusando qualquer tentativa de construção de uma qualquer solução de compromisso. Nesta batalha estão em confronto visões ideológicas muito distintas e modelos de cooperação internacional claramente divergentes. Vale a pena usar uma expressão de Hillary Clinton que já classificou o TTIP de «NATO económica», o que expressa bem a forma como o capital encara o comércio internacional.

No actual momento, a situação deixa antever um impasse que decorre de várias contradições entre as partes, mas também da pressão da opinião pública e dos partidos que intervêm neste domínio. Vários factores concorrem para esta conjuntura que tem alimentado algum pessimismo e na qual se chega a colocar em causa a conclusão do processo. Ao nível das negociações o clima é no mínimo de desconfiança, sobretudo depois da revelação dos escândalos de espionagem da Agência de Segurança Nacional norte-americana (NSA) que chegou a ter escutas ilegais dirigidas aos presidentes da França e da Alemanha. Existem problemas ao nível da reciprocidade, com os EUA a não quererem prescindir do seu «Buy American Act» que privilegia as empresas nacionais no acesso aos mercados públicos. Não há ainda qualquer acordo à vista nos capítulos da agricultura e do ambiente pelo que será impossível cumprir com o plano inicial de concluir as negociações ainda durante a actual administração norte-americana.

Temos finalmente todo o processo de ratificação que envolve neste momento o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) e que está intimamente ligado com o processo do TTIP. O CETA consiste num acordo já concluído entre a UE e o Canadá que contém aspectos muito similares ao actual TTIP, incluindo o mecanismo de arbitragem privada sobre os investimentos. Tendo em conta que ambos os acordos vão muito para lá de uma simples pauta aduaneira, foram já considerados como de natureza «mista», implicando por isso a sua ratificação por parte dos parlamentos nacionais. Sucede que o CETA foi já rejeitado pela Bélgica. A Roménia e a Bulgária já anunciaram igualmente a sua posição contra o CETA, criando portanto uma enorme brecha neste tratado, o que coloca naturalmente em causa o próprio TTIP.

Esta conjuntura não nos deve criar nenhuma ilusão nem pode contribuir para qualquer desmobilização. Vale a pena recordar a tomada de posição da BUSINESSEUROPE, representante das grandes empresas europeias relativamente à proposta de resolução votada no Parlamento onde se questionava o mecanismo de resolução de litígios, sem colocar todavia em causa a sua existência: «Congratulamo-nos com o apoio total do Parlamento para o Acordo de Transatlântico. Estamos satisfeitos por ver os direitos dos investidores reconhecidos, no entanto, é preciso certificar-se que instrumentos eficazes para aplicá-los sejam postos em prática... Estamos preocupados com o pedido para excluir os serviços públicos –independentemente de como são fornecidos e financiado.» Não baixemos a guarda, portanto. O passado mostra-nos que é possível derrotar este tratado. Assim foi no passado com o famoso Acordo Multilateral sobre Investimentos, precursor destes tratados, negociado secretamente entre 1995 e 1997 e derrotado em 1998 devido à forte mobilização dos povos.

http://www.omilitante.pcp.pt/pt/343/Uniao_Europeia/1074/TTIP-mais-um-passo-na-nova-ordem-mundial.htm